"VEREADORES DE ARACI APROVAM PROJETO INCONSTITUCIONAL!?" ENTENDA O CASO.

A Sessão da câmara de vereadores de Araci desta terça feira dia 09 de maio de 2023, teve bastante discursão em especial sobre o Projeto de Lei número 07/2023, dispõe sobre medidas de segurança nos estabelecimentos de Educação de Araci,  sugerido pelo vereador José Augusto que foi aprovado por todos os pares presentes mesmo considerado inconstitucional de acordo as falas do vereadores Jefinho Carneiro e Luisinho do Boa.

"Pelo meu entendimento este projeto é inconstitucional por que ele fere ao princípio da competência dos poderes e o projeto não tem o parecer da comissão, más em respeito ao colega José Augusto eu vou votar a favor do projeto e que o executivo com o jurídico antes de sancionar faça a averiguação...A ilegalidade é que o pedido tem que partir do executivo e a câmara autoriza, só que neste caso tá invertido". Disse o vereador Jefinho.

"O entendimento de inconstitucionalidade ou não é algo que deveríamos ter sentado e visto antes". Disse o vereador José Augusto

"O Projeto do vereador José Augusto ele não teve parecer das comissões, ele se torna inconstitucional e a comissão não tem como da um parecer. Estamos votando a favor junto com o vereador...Estamos votando mas o jurídico já disse sobre a inconstitucionalidade do projeto". Disse vereador Luisnho do Boa.